Literacia Digital- Mulheres TIC

(1)Qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do  suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

(2) Dados relativos a uma pessoa física e devem ser reservados à pessoa a que correspondem. Estes dados, que incluem informação como identidade, estado civil, situação profissional, financeira, médica, jurídica, etc, permitem a identificação direta ou indireta da pessoa em causa e desse modo comprometer a sua segurança ou legitimidade.

(1) Lei da Proteção de Dados Pessoais n.º 67/98, de 26 de outubro;

(2) Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação.

 “Informação comprovadamente falsa ou enganadora que, cumulativamente, (a) é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e (b) é suscetível de causar um prejuízo público, entendido como ameaças aos processos políticos democráticos e aos processos de elaboração de políticas, bem como a bens públicos, tais como a proteção da saúde dos cidadãos da UE, o ambiente ou a segurança”. (Código de Conduta da UE sobre Desinformação, citado por Andrade et al., 2020).

Andrade, F. P de, Fonseca, I. , Silva, J. A. , Abreu, J. C. de, Jerónimo, P., Venâncio, P. D. & Freitas, P. M. (2020). Relatório CIBERSEGURANÇA EM PORTUGAL: Ética & Direito. JusGov (Universidade do Minho) e CNCS. relatorio-eticadireito2020-observatoriociberseguranca-cncs.pdf